Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.340.553/RS. SUSPENSÃO. LEI 6.830/80, art. 40. INÍCIO AUTOMÁTICO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE.  

1. A prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, é regulada pelo Lei 6.830/1980, art. 40, e parágrafos, e se verifica pela inércia da Fazenda Pública, durante o processo, após a interrupção do curso do prazo prescricional em decorrência da citação válida ou do despacho citatório.  ... (Continua)