Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. SÚMULA 106/STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Tendo em vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, a paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que o exequente promovesse qualquer ato que impulsionasse seu andamento, como na hipótese, impõe reconhecer como caracterizada sua inércia. ... (Continua)