Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A

A fluência do prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa advertência sobre os efeitos da inércia, independentemente da data de ajuizamento da ação. No caso dos autos, evidenciada a ciência do exequente e o decurso do prazo legal, impõe-se a manutenção da decisão de origem que declarou a prescrição intercorrente. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)