Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 1.015. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. VÍCIOS DA OBRA. PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA NÃO CONSTADA.

1. O pronunciamento judicial, no ponto em que se refere à legitimidade ad causam e coisa julgada, não encontra previsão legal no rol do CPC, art. 1.015, para o cabimento de agravo de instrumento. Para além disso, descabe cogitar, no caso vertente, da aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, já que não verificada eventual urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. ... (Continua)