Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, conforme art. 924, V do CPC. O Município busca o prosseguimento da execução, alegando não haver inércia na defesa do crédito tributário, com pedidos de suspensão e desarquivamento em intervalos inferiores a um ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando a alegação do Município de que não houve inércia na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos começam automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.4. A renovação de pedidos de suspensão não interrompe o prazo prescricional, que se consumou após mais de seis anos desde a primeira ciência da Fazenda sobre o insucesso nas diligências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o prazo de suspensão de um ano a contar da ciência da Fazenda do insucesso das diligências. 2. A renovação de pedidos de suspensão não interrompe o prazo prescricional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 502732/PR... (Continua)