Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 440.3043.7582.6702

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. VERIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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