Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA DO APARATO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo devido à paralisação deste, por inércia do credor/exequente, pelo prazo da prescrição, ou devido à não localização do devedor ou de bens penhoráveis pelo prazo da prescrição, contado do transcurso de um ano de suspensão do processo, que se inicia após o exequente ter ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. ... (Continua)