1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA SNIPER - INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - CELERIDADE E EFETIVIDADE - FERRAMENTA DISPONÍVEL - O
Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) que visa auxiliar os magistrados e os servidores do Poder Judiciário na investigação patrimonial de devedores. - Pelas informações oficiais vinculadas pelos órgãos do Poder Judiciário, a ferramenta já se encontra à disposição do juízo, o que autoriza o seu deferimento.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA SNIPER - INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - CELERIDADE E EFETIVIDADE - FERRAMENTA DISPONÍVEL - O
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA SNIPER - INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - CELERIDADE E EFETIVIDADE - FERRAMENTA DISPONÍVEL - O
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de concordância integral do fisco. Violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RÉ DO INCIDENTE, ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO - MANUTENÇÃO -
Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens de quem não figura como devedor no título executivo, ante a pendência da apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES ATÉ TRAMITAÇÃO DO IDPJ - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - CABIMENTO - A interpretação sistemática do CPC, art. 134, § 3º indica que a suspensão da execução originária quando instaurado o IDPJ deve se restringir às medidas executivas contra os requeridos no incidente, conforme o Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF, que prevê que a suspensão não se aplica aos atos executivos praticados contra os devedores originários - A suspensão integral da execução resultaria em prejuízo ao credor e beneficiaria indevidamente os devedores originários inadimplentes, contrariando os princípios da efetividade e da celeridade processual, previstos nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Decisão agravada reformada. Recurso provido, nessa parte... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA DE BENS E ATIVOS. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui «solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ ). ... ()
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7 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE BENS. PESQUISA DE BENS PELO JUÍZO. ÔNUS DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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8 - STJ Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONSULTA DE BENS E ATIVOS. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA.
1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui «solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 queagiliza e facilita a investigação patrimonialpara servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ ). ... ()
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10 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA POR INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada em ação de execução extrajudicial, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis) do agravado. ... ()
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11 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - ANÁLISE CONJUNTA. TEMA COMUM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 1.387.795. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECLAMAÇÃO 64.318/DF TRAZIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 - A
hipótese dos autos se refere à inclusão de pessoas físicas e jurídicas no processo de execução trabalhista após instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 1.2 - Os executados renovam em suas razões de agravos de instrumento o pedido de sobrestamento do feito em razão da determinação do STF de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, questão objeto do Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo (RE 1.387.795). 1.3 - Em contraminuta ao agravo de instrumento dos agravantes, os exequentes colacionam a decisão da Reclamação 64.318/DF, na qual outras partes executadas integrantes do presente processo interpuseram a referida Reclamação Constitucional alegando a inobservância da ordem de suspensão nacional de processos determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). Decisão esta citada no acórdão regional recorrido. 1.4 - A decisão da referida reclamação (Rcl. 64.318/DF) foi no sentido de não haver estrita aderência entre o caso concreto, que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para então efetuar a inclusão dos executados no processo de execução, e o paradigma invocado (RE 1.387.795), em que se discute a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista sem ter participado do processo de conhecimento. 1.5 - Nesses termos, diante da ausência de aderência entre o caso dos autos e o objeto do RE 1.387.795 (Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF), verifica-se que o pedido de sobrestamento do feito pelos executados não procede. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE. ANÁLISE CONJUNTA. As partes Filipe Rodrigues Bertussi e Francisco Gurgel do Amaral Valente, nas razões do recurso de revista, não observaram o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, deixando de transcrever trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitadas eventuais omissões. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. 3 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA. 3.1 - O Tribunal Regional entendeu que o conjunto fático probatório demonstrou a existência de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do grupo econômico. 3.2 - Quanto à alegação da executada de ausência de manifestação sobre a conclusão de fraude na constituição do fundo de investimento e de sua natureza jurídica, a Corte Regional ressaltou não ter cogitado de fraude explícita na constituição do fundo de investimentos, mas sim de o fundo ter sido criado para aglutinar e gerir o patrimônio das empresas devedoras, e em relação à natureza jurídica consignou que o caso em apreço apresenta contornos fáticos e jurídicos peculiares a evidenciarem, em verdade, que o aludido fundo integrava a organização das atividades coordenadas pelas executadas. 3.3 - Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - FUNDO DE INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA . 4.1 - Para se entender diversamente da conclusão do Tribunal Regional, de reconhecimento do Fundo de Investimento como responsável solidário por integrar grupo econômico, como pleiteia a executada, seria necessário perquirir sobre conceito de empregador, responsabilidade solidária, natureza jurídica do Fundo de Investimento e configuração de grupo econômico, matérias que remetem à legislação infraconstitucional. 4.2 - A violação de dispositivo, da CF/88, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE. ANÁLISE CONJUNTA. ATOS EXECUTÓRIOS DE OFÍCIO. CENTRALIZAÇÃO DE FEITOS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES DE OFÍCIO . 5.1 - A reunião de execuções trabalhistas com identidade de devedores, não ofende o princípio da legalidade nem o devido processo legal, sendo estimulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por meio do Provimento 4/GCGJT, de 26/9/2023. 5.2 - Visando a promoção da celeridade, da economia processual e da garantia da execução, evita possível repetição de atos executórios e constitui faculdade e conveniência da unidade jurisdicional, beneficiando todos os credores, sem prejuízo aos exequentes. 5.3 - Incólume o art. 5º, II e LIV, da CF/88. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. 6 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE. ANÁLISE CONJUNTA. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 6.1 - o Tribunal Regional pontuou a realização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, para então realizar a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico nos autos da execução. 6.2 - A discussão afeta ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica diz respeito à legislação infraconstitucional tratada nos arts. 133 e seguintes do CPC, assim, a violação de dispositivo, da CF/88, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. 7 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS PARTES AGRAVANTES. 7.1 - A Corte Regional registrou que os elementos dos autos evidenciam a presença de todos os elementos necessários ao reconhecimento do grupo econômico, com robusta prova documental produzida. 7.2 - O exame para verificação ou não da formação do grupo econômico não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente do art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT. 7.3 - Eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º, e não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe a Súmula 266/TST. 7.4 - Ademais, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional sobre o reconhecimento do grupo econômico, seria necessária a incursão do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. 8 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE. ANÁLISE CONJUNTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 8.1 - O Tribunal Regional concluiu que os sócios podem e devem responder pela dívida trabalhista, de forma subsidiária, diante da ausência de bens da empresa. 8.2 - A Corte Regional ressaltou que os sócios não indicaram bens da devedora principal, restando inaplicável o benefício de ordem a que alude o CPC, art. 795. 8.3 - O exame para verificação da regularidade do prosseguimento da execução da devedora principal para os sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente do art. 795, § 1º e § 2º, do CPC (CLT, art. 896, § 2º). 8.4 - Ademais, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional sobre a inaplicabilidade do benefício de ordem aos sócios agravantes, seria necessária a incursão do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. 9 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÃNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Os recorrentes, nas razões de recurso de revista, não observaram os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. 10 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE SOCIEDADE ANÔNIMA. Os recursos de revista encontram-se desfundamentados à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, uma vez que as partes, nas razões das revistas, não apontaram nenhuma violação direta à CF/88. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... ()
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12 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS VIA DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO JUIZ. EFETIVAÇÃO. INEFICÁCIA. PESQUISA DE PATRIMÔNIO VIA DO NOVO SISTEMA ELETRÔNICO SNIPER. SISTEMA AINDA NÃO MANEJADO. DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. SISTEMA SNIPER. VIABILIZAÇÃO DE ACESSO A DIVERSAS BASES DE DADOS. INOCUIDADE DA MEDIDA. INTUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. ACESSO DISPONIBILIZADO AOS TRIBUNAIS INTEGRANTES DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO. APERFEIÇOAMENTO VOLVIDO À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO.
1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. ... ()
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13 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedores. Citação. Consumação. Pagamento. Ausência. Penhora. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de patrimônio via do novo sistema eletrônico sniper. Diligência. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Sistema sniper. Viabilização de acesso a diversas bases de dados. Pesquisa de ativos via Sisbajud. Funcionalidade disponibilizada pelo novo sistema e em operação. Aperfeiçoamento volvido à consecução do objetivo do executivo. Consulta ao sistema Infojud. Vulneração da intimidade e do sigilo dos dados da parte executada. Preponderância da natureza pública e do desiderato do processo judicial. Medida legítima. Central Nacional De Indisponibilidade De Bens - CNIB. Destinação do cadastro. Regulação da Corregedoria nacional de justiça (Provimento 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento. Manejo para apuração de bens pertencentes aos executados. Impossibilidade. Executados. Postulação de constrição de recebíveis via cartões de crédito e débito. Penhora. Possibilidade. Assimilação como constrição de faturamento da empresa. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Percentual de constrição. Razoabilidade. Execução. Processamento no interesse do credor. Asseguração. Teleologia do processo expropriatório. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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14 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORAS. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS VIA DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO JUIZ. EFETIVAÇÃO. INEFICÁCIA. PESQUISA DE PATRIMÔNIO VIA DO NOVO SISTEMA ELETRÔNICO SNIPER. SISTEMA AINDA NÃO MANEJADO. DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. SISTEMA SNIPER. VIABILIZAÇÃO DE ACESSO A DIVERSAS BASES DE DADOS. INOCUIDADE DA MEDIDA. INTUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. ACESSO DISPONIBILIZADO AOS TRIBUNAIS INTEGRANTES DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO. APERFEIÇOAMENTO VOLVIDO À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO EXECUTIVO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO 39/14). ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM SEDE JUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. MANEJO PARA APURAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA DE RENDA VIA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATRAVÉS DA FERRAMENTA PREVJUD. DESTINAÇÃO. AFERIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA EXECUTADA. ACESSO AUTOMÁTICO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. DESTINAÇÃO. ORIENTAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. SISTEMAS AINDA NÃO MANEJADOS. DILIGÊNCIAS. DEFERIMENTO IMPERATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESTINAÇÃO. AFERIÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO PELA EXECUTADA. DESVIRTUAMENTO DA FUNCIONALIDADE DA FERRAMENTA OFICIAL. DESTINAÇÃO. OBTENÇÃO DE DADOS DESTINADOS À ORIENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA. SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo.... ()
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15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS VIA DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO JUIZ. EFETIVAÇÃO. INEFICÁCIA. PESQUISA DE PATRIMÔNIO VIA DO NOVO SISTEMA ELETRÔNICO SNIPER. SISTEMA AINDA NÃO MANEJADO. DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. SISTEMA SNIPER. VIABILIZAÇÃO DE ACESSO A DIVERSAS BASES DE DADOS. INOCUIDADE DA MEDIDA. INTUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. ACESSO DISPONIBILIZADO AOS TRIBUNAIS INTEGRANTES DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO. APERFEIÇOAMENTO VOLVIDO À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO EXECUTIVO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO 39/14). ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM SEDE JUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. MANEJO PARA APURAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA DE RENDA VIA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATRAVÉS DA FERRAMENTA PREVJUD. DESTINAÇÃO. AFERIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO EXECUTADO. ACESSO AUTOMÁTICO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. DESTINAÇÃO. ORIENTAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. SISTEMA AINDA NÃO MANEJADO. DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO IMPERATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESTINAÇÃO. AFERIÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO MANTIDO PELO EXECUTADO. DESVIRTUAMENTO DA FUNCIONALIDADE DA FERRAMENTA OFICIAL. DESTINAÇÃO. OBTENÇÃO DE DADOS DESTINADOS À ORIENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA. SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. EXECUTADOS. CONTRARRAZÇOES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal.... ()
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16 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Executada empresária. Cotas societárias de titularidade da excutida. Penhora. Legitimidade. Previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX). Violação Ao princípio da afecctio societatis. Inexistência. Distribuição de lucros. Retorno de investimento de capital. Penhora. Viabilidade. Pró-labore e distribuição de lucros. Valores que não mais integram ou se confundem com o patrimônio da empresa. Distribuição de lucros. Natureza diversa do pró-labore. Natureza alimentar inexistente. Penhorabilidade. Pesquisa de patrimônio via do novo sistema eletrônico sniper. Diligência. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Sistema sniper. Viabilização de acesso a diversas bases de dados. Expedição de ofícios visando a apuração de subsistência de crédito em favor da executada. Exequente. Diligências. Inércia. Suprimento pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
