Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONSULTA DE BENS E ATIVOS. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. 

1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui «solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 queagiliza e facilita a investigação patrimonialpara servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ ). ... (Continua)