Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RÉ DO INCIDENTE, ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO - MANUTENÇÃO -

Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens de quem não figura como devedor no título executivo, ante a pendência da apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES ATÉ TRAMITAÇÃO DO IDPJ - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - CABIMENTO - A interpretação sistemática do CPC, art. 134, § 3º indica que a suspensão da execução originária quando instaurado o IDPJ deve se restringir às medidas executivas contra os requeridos no incidente, conforme o Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF, que prevê que a suspensão não se aplica aos atos executivos praticados contra os devedores originários - A suspensão integral da execução resultaria em prejuízo ao credor e beneficiaria indevidamente os devedores originários inadimplentes, contrariando os princípios da efetividade e da celeridade processual, previstos nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Decisão agravada reformada. Recurso provido, nessa parte... (Continua)