identidade de pedidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Coisa julgada. Inocorrência. Identidade de pedidos. Inexistência. CPC/1973, art. 467.

«Não havendo identidade de pedidos, não há falar em ocorrência de coisa julgada.... (Continua)

2 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos coisa julgada. Limite subjetivo. Para que se opere a coisa julgada deve haver tríplice identidade entre as ações. Partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada visando à reparação de danos materiais e morais, em decorrência da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e da suspensão do direito de dirigir.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada, ao argumento de que os pedidos já haviam sido objeto de discussão em demanda anterior.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, buscando a reforma da decisão, sob a alegação de que não há identidade de pedidos entre as ações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade de pedidos entre ação anterior e a presente demanda, de modo a caracterizar a coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 337, §§ 3º e 4º, do CPC, configura-se a litispendência ou coisa julgada quando há repetição de ação idêntica em três elementos: partes, causa de pedir e pedido.6. Na espécie, verifica-se que a demanda anterior discutia a ilegalidade de cobrança e a inserção indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, pleiteando apenas indenização por danos morais.7. Por sua vez, na presente ação, discute-se a reparação de danos materiais decorrentes da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e da suspensão do direito de dirigir, o que evidencia a inexistência de identidade de pedidos.8. Assim, não há configuração de coisa julgada, sendo necessária a anulação da sentença para que o feito retorne à origem, possibilitando a regular instrução processual e o contraditório.9. Oportuniza-se, assim, o contraditório em relação à petição e documentos apresentados, com eventual designação de audiência de instrução e julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno do feito à instância de origem para regular instrução processual.11. Tese de julgamento: «A coisa julgada só se configura quando há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, sendo inviável a extinção da ação se os pedidos formulados em nova demanda não foram objeto de discussão na lide anterior".... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Prescrição. Ausência de prova da identidade de pedidos. Interrupção não configurada.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista, diante do entendimento contido na Súmula 126/TST.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IDENTIDADE DE PEDIDOS.

A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que «a ação anterior contendo idênticos pedidos proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima, como também, independente do trânsito em julgado, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional bienal ou quinquenal". As alegações da parte, no sentido de que não foi demonstrada a identidade de pedidos, vão de encontro à conclusão exarada pela Corte Regional, remetendo a solução da controvérsia ao conjunto fático - probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

6 - TRT18 Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.

«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... (Continua)

7 - TRT18 Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.

«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Prova testemunhal. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador. Súmula 357/TST. Identidade de pedidos deduzidos nas ações ajuizadas por parte e testemunha. Irrelevância. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha, e ambas sejam testemunhas recíprocas, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista do reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Temas sobrestados anteriormente. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva ajuiza da anteriormente pelo sindicato da categoria. Hipótese em que não há identidade de pedidos.

«Não obstante se trate de ações em que se discute o pagamento de horas extras, na primeira o pedido era de reconhecimento como extras da 4ª a 8ª horas laboradas, enquanto que nesta o pedido é de pagamento de horas extras excedentes da oitava diária. Não se constata, portanto, identidade de pedidos. Não havendo pedidos idênticos nas ações ajuizadas, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 268/TST e com a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Inocorrência ausência de identidade de pedidos.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de duas ações em que um pedido é mais amplo do que o outro não há litispendência, que supõe tríplice identidade de autores, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Ação trabalhista arquivada. Interrupção. Identidade de pedidos. Ausência de prova. Desprovimento.

«Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Litispendência. Requisitos. Inocorrência. Mandado de segurança e ação ordinária. Pedidos deduzidos diversos. Pedido do mandado de segurança abrange as operações realizadas após a sua impetração, enquanto o pedido constante da presente ação ordinária refere-se às operações já realizadas no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura da ação mandamental. Impossibilidade de identidade de pedidos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO RECONHECIDA.

I. Todo processo tem como objetivo a composição de uma lide, cujos elementos essenciais são o sujeito, o objeto e a causa de pedir. Havendo identidade parcial destes elementos, seja pelo objeto, pelo pedido ou pela causa de pedir, as ações deverão ser reunidas para se evitar decisões conflitantes. II. Havendo nos autos elementos que permitam reconhecer que identidade de pedidos e causa de pedir, haverá conexão entre as demandas e a necessidade de julgamento conjunto.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTACOISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso do segundo reclamado asseverando que, ao contrário do alegado, não há identidade de pedido entre as ações, pois na ação 0024564-76.2019.5.24.0004 o pedido foi formulado diretamente em desfavor de Jamilson Lopes Name, enquanto nesta reclamação o pedido é de responsabilidade subsidiária, por sua possível condição de sócio oculto. Logo, afirmado pela Corte de origem que não há identidade entre os pedidos deduzidos na ação anterior e o formulado nesta demanda, não há que se falar em coisa julgada. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AÇÕES ANTERIOR E ATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Constatada a identidade dos pedidos entre a presente ação e a demanda trabalhista anterior, cuja sentença transitada em julgado abrangeu o mesmo objeto do pleito atual - pagamento de indenização securitária -, resta configurada a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 337, § 1º.... (Continua)

16 - TRT2 Reclamação trabalhista. Prescrição nuclear. Ação anteriormente ajuizada. Arquivamento. Identidade de pedidos não comprovada. Súmula 268/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que reclamação trabalhista anteriormente proposta e que fora arquivada tenha o condão de interromper a prescrição em relação aos pedidos idênticos renovados em nova ação ajuizada, incumbe ao reclamante comprovar tal identidade, pelo que, desse ônus não se desvencilhando, é de ser declarada a prescrição nuclear da ação posterior, aforada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 268 DESTA CORTE. Ante o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão na forma da Súmula 126/TST, fica patente que inexiste a identidade de pedidos. O Regional registrou que, no caso, « o trabalhador postula horas extraordinárias em razão do contrato de trabalho extinto aos 30/01/2017, conforme se extrai da prefacial de Id. 224d495, disparada em data de 04/06/2020. Infere-se da análise do documento de Id. 06afb41 que o autor ajuizou ação pretérita tombada sob o 0100442-82.2018.5.01.0068, sendo certo que inexiste identidade de pedidos entre as ações, o que inviabiliza a interrupção do fluxo prescricional a que alude a Súmula 268/TST . Dessa forma, verifica-se que o acórdão regional está em plena sintonia com a Súmula 268/STJ a qual preconiza que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Assim, não há como afastar a ocorrência da prescrição total bienal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

18 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Litispendência reconhecida. Identidade de pedidos. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, pela identidade entre o objeto da ação anulatória e os presentes embargos à execução. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato firmadas na origem e investigar efetivamente a identidade dos pedidos formulados nas duas ações demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 268 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DO SUBSTITUÍDO. IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO COMPROVADA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)