Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTACOISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso do segundo reclamado asseverando que, ao contrário do alegado, não há identidade de pedido entre as ações, pois na ação 0024564-76.2019.5.24.0004 o pedido foi formulado diretamente em desfavor de Jamilson Lopes Name, enquanto nesta reclamação o pedido é de responsabilidade subsidiária, por sua possível condição de sócio oculto. Logo, afirmado pela Corte de origem que não há identidade entre os pedidos deduzidos na ação anterior e o formulado nesta demanda, não há que se falar em coisa julgada. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)