Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AÇÕES ANTERIOR E ATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Constatada a identidade dos pedidos entre a presente ação e a demanda trabalhista anterior, cuja sentença transitada em julgado abrangeu o mesmo objeto do pleito atual - pagamento de indenização securitária -, resta configurada a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 337, § 1º.... (Continua)