idade avancada da re
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Ação rescisória. Idade avançada da ré. Caráter alimentar. Existência do «periculum in mora inverso. Recurso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a antecipação da tutela que suspendia a execução do julgado. CPC/1973, arts. 273, § 2º, 485 e 535.

«Na hipótese dos autos, em que se informam a idade avançada da ré e a ausência de recursos financeiros para sua subsistência, verifica-se a existência do «periculum in mora inverso, ante o caráter alimentar da pensão especial de ex-combatente, concedida pelo julgado que se pretende rescindir com a presente ação. Em verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da tutela, suspendendo a execução do julgado rescindendo, pode ocasionar danos irreparáveis à parte ré, em razão da demora do processo. Trata-se, pois, de irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipatória, porquanto insuscetível de ser resolvida em perdas e danos (CPC, art. 273, § 2º). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de revogar a decisão que concedeu tutela antecipatória, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução do julgado rescindendo.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Fernando de Andrade Abreu e Maria Wilma de Andrade Abreu foram condenados a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Fernando matou seu tio Luís Rosa de Abreu por motivo torpe e tentou matar Elifas Valim Neto. Maria Wilma instigou Fernando a cometer os crimes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade absoluta por defesa conflitante e (ii) a prescrição da pretensão punitiva em relação ao homicídio tentado por Maria Wilma e a possiblidade de aplicação da atenuante da senilidade. III. Razões de Decidir. Não se evidenciou colidência de teses na defesa de Fernando e Maria Wilma, sendo as teses apresentadas em plenário plenamente harmônicas. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva para Maria Wilma em relação ao homicídio tentado, devido à sua idade e ao tempo transcorrido, bem como a possiblidade de aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso de Maria Wilma provido para reconhecer a prescrição do homicídio tentado e aplicar a atenuante da senilidade, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão. Recurso de Fernando desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida em razão da idade avançada da ré, com a redução do prazo pela metade (CP, art. 115). 2. A ausência de colidência de teses não configura nulidade. Legislação Citada: CP, arts. 29, 59, 65, I, 69, 107, IV, 109, V, 115, 121, § 2º, I e IV, 121, caput, 14, II... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. INJÚRIA RACIAL.

I. Caso em exame:Ação penal ajuizada pelo Ministério Público estadual imputando à ré a prática de injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do CP. A acusação baseou-se em ofensas proferidas pela acusada contra a vítima e seus familiares, com expressões pejorativas alusivas à cor da pele e à origem regional dos ofendidos. A sentença condenatória fixou a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs apelação buscando a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena no mínimo legal, a exclusão da prestação de serviços à comunidade em virtude da idade da ré e a redução ou afastamento da pena de multa.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DO MENOR DE IDADE. DANOS MATERIAIS. AVARIA EM BAGAGEM TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA MALA. EXCLUSÃO DOS ITENS CUJA PROPRIEDADE E DANOS NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e danos morais. Apelante pleiteia majoração da indenização por danos morais. Autora idosa e beneficiária de pensão por morte, o que agrava o impacto dos descontos indevidos realizados pela ré. Revelia decretada. Necessidade de reparação adequada considerando a idade avançada e a vulnerabilidade da autora. Indenização majorada para R$10.000,00. Pedido de majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa não atendido. Manutenção da sentença nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha os agravados no contrato de titularidade de seu genitor, na condição de dependentes. Seguradora que, ao que parece, manteve os agravados no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo dos beneficiários, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, os coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha os agravados no contrato de titularidade de seu genitor, na condição de dependentes. Seguradora que, ao que parece, manteve os agravados no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo dos beneficiários, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, os coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA E PELA GENITORA AO FILHO, ALÉM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO ATIVO - BENEFICIÁRIO DE IDADE AVANÇADA E EM TRATAMENTO CONTRA DOENÇA CRÔNICA COM RISCO DE VIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda que visa compelir a ré a manter ativo contrato de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado de forma unilateral e imotivada pela ré. Procedência. Manutenção. Incontroverso o cancelamento nesses moldes mesmo durante o uso do plano pelo autor para tratamentos em razão da idade avançada. Afronta a tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo C. STJ. Precedentes. Ilícito e abusivo o cancelamento. Jurisprudência do STJ que também afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas. Resolução CONSU 19 que impõe seja dada a opção de migração para plano individual, sem o cumprimento de novas carências, o que se impunha, sobretudo considerando a idade avançada do beneficiário. Exigência que comprometeria o próprio objeto do contrato. Oferta de novos planos para migração sem o cumprimento de carências que deve partir da operadora e ser informada aos beneficiários. Recurso desprovido

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). LIMITE DE IDADE. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-MARIDO EM FACE DE EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE.

Fundamento legal e jurídico da obrigação alimentar devida aos filhos maiores que se transmuda do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no art. 1.566, IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no CCB, art. 1.696. ... (Continua)

14 - TJSC Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.

«Tese - Candidato provecto e portador de doença assintomática, aprovado em concurso público, não pode ter obstada sua nomeação em razão daquelas circunstâncias, mormente se o edital não previu o exame de aptidão física como etapa do certame. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HOME CARE. IDOSA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDICANDO A DESNECESSIDADE DO SERVIÇO E RECOMENDANDO APENAS O ACOMPANHAMENTO DE CUIDADORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PROSPERA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA E RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REATIVAÇÃO DO HOME CARE. EVENTO SUPERVENIENTE À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO JUDICIAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PERÍCIA, DESCONSIDERANDO DOCUMENTOS MÉDICOS MAIS RECENTES E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DOCUMENTADO NOS AUTOS ANTES DO JULGAMENTO. NOVA REALIDADE DA AUTORA EM CONSONÂNCIA COM A CAUSA DE PEDIR QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 493. PRECEDENTES. IDADE AVANÇADA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. ARGUIÇÃO IMPLÍCITA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE O FATO SUPERVENIENTE E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA ADEQUADA ANÁLISE DA NOVA REALIDADE DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração dos alimentos que presta à sua ex-companheira. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CELULAR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DE ROUBO DE CELULAR, COM INDEVIDA OPERAÇÃO BANCÁRIA; QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO; QUE É PESSOA DE AVANÇADA IDADE E SEU FILHO GERENCIA EFETIVAMENTE SUA CONTA; QUE A HIPOTESE É DE FORTUITO INTERNO; QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

parte autora é pessoa idosa contando atualmente com aproximadamente 90 anos de idade, sendo certo que reconhece, também, que seu filho opera sua conta bancária diante de sua avançada idade. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor que ao cair com a bicicleta se segurava com o dedo mínimo dentro do cano do guidão. Amputação traumática da falange distai do 5º dedo da mão esquerda implicando em deformidade parcial e permanente. Vítima submetida à cirurgia para regularização de coto. Sessão semanal de terapia ocupacional no Hospital das Clínicas. Ausência de prova de inexistência de defeito do produto. Crianças com faixa etária entre cinco e oito anos de idade como público alvo da bicicleta lançada no mercado. Obrigatoriedade de o fabricante eliminar as chances de risco de lesão e de acidentes com sequelas na utilização de seu produto. Falha e negligência no projeto da bicicleta que não previu a possibilidade de consequência desastrosa em razão da pouca idade de seus usuários. Defeito do produto caracterizado. Incidência do CDC, art. 12 e CCB, art. 927, parágrafo único. Dever de indenizar configurado. Responsabilização objetiva da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA FILHA MAIOR QUE É CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. PROCEDÊNCIA. APELO DA FILHA MAIOR BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI DEVE VALORES A DÉBITOS ANTERIORES. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... (Continua)