Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA E PELA GENITORA AO FILHO, ALÉM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)