Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). LIMITE DE IDADE. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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