honorarios sumula 111
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Previdência privada. Honorários. Súmula 111/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Peça. Ausência. Preclusão. Fundamentos. Súmula 283/STF.

«1. Os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados pela parte atraem as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários. Súmula 111/STJ. Tema 1.105 STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios « (Tema1.105 do STJ). 2.Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente.Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Males colunares. Auxílio-doença cessado. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovado. Agravamento das lesões. Laudo pericial conclusivo. Auxílio-acidente. Benefício devido.

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetaria. Tema 905. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Majoração dos honorários. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconsideração. Agravo interno não provido.

1 - É deficiênte a fundamentação recursal em que o recorrente apenas cita dispositivos de Lei no recurso, mas não indica precisamente quais dispositivos teriam sido violados, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar como se deu à alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS - SUMÚLA 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUMULA 111 DO E. STJ.

Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para converter o auxílio-doença comum (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91), condenando o INSS ao pagamento da taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processo civil. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Acórdão do tribunal a quo que aplica a sumula 111/STJ em sede de cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu incidente à base de cálculo dos honorários advocatícios o entendimento da Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.... (Continua)

8 - TST Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do C. TST. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação particularizada dos dispositivos de Lei supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Jurisprudência reafirmada no julgamento do tema repetitivo 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de Lei supostamente violados pela corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta corte superior de justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de Lei ao qual o tribunal a quo documento eletrônico vda43368120 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 10/09/2024 16:10:02publicação no dje/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de controle do documento. D26c50b5-84a8-4a0d-bb24-81aaa31c28b6

teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema 1.105, firmou a tese no sentido de que «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido.... (Continua)

10 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.

«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... (Continua)

11 - STJ Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (enunciado 111 da Súmula do STJ).... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

«1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA RESSALVAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ E ESCLARECER A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra acórdão que, em ação revisional de aposentadoria complementar, reconheceu a inclusão de verbas salariais nos cálculos da aposentadoria e determinou a recomposição da reserva matemática, além de fixar honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A embargante alega contradição na fixação dos honorários, requerendo que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e se deve ser aplicada a Súmula 111/STJ ao caso em análise.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e providos para ressaltar a aplicabilidade da Súmula 111/STJ.4. A fixação dos honorários advocatícios deve incidir sobre a condenação, mesmo que ilíquida, respeitando a ordem do art. 85, § 2º do CPC.5. A base de cálculo para os honorários advocatícios é a condenação, sendo essa o valor final após o cálculo da incorporação das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, deduzida a compensação da reserva matemática.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, para ressalvar a aplicabilidade da Súmula 111/STJ e esclarecer sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos casos de revisão de aposentadoria complementar, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada em 10% do valor atualizado da condenação, respeitando a ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º do CPC, e a aplicação da Súmula 111/STJ deve ser considerada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.08.2021; TJPR, 6ª C. Cível, 0013310-74.2018.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.08.2021; TJPR, 6ª C. Cível, 0006399-05.2015.8.16.0194, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 19.07.2021; Súmula 111/STJ.... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«Nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. Súmula 111/STJ.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 111/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas. Termo final. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«O Superior Tribunal de Justiça, através de suas 5ª e 6ª Turmas, vem entendendo que em ação previdenciária, os honorários advocatícios têm como base de cálculo as prestações vencidas (Súmula 111/STJ) devendo estas serem compreendidas entre o início da inadimplência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, DE 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)