Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetaria. Tema 905. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Majoração dos honorários. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconsideração. Agravo interno não provido.

1 - É deficiênte a fundamentação recursal em que o recorrente apenas cita dispositivos de Lei no recurso, mas não indica precisamente quais dispositivos teriam sido violados, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar como se deu à alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)