honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -

Contradição - Recurso de apelação do banco embargado que foi desprovido - Acórdão que, ao invés de majorar os honorários recursais em favor do patrono da embargante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorou-os em favor do banco embargado. OCORRÊNCIA: Recurso acolhido para suprir a contradição apontada pela embargante. Registre-se que o sucumbente recursal foi o banco embargado, em razão do desprovimento do seu apelo. Não seria possível beneficiá-lo com o aumento dos honorários recursais se seu recurso foi desprovido. Observância ao art. 85, §§2º e 11 do CPC. Dispositivo do v. Acórdão alterado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para fins de exclusão da condenação em honorários recursais.

1 - Insurge-se a parte contra a fixação dos honorários recursais em virtude do princípio da causalidade, por não ter sido condenada a pagar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Base de cálculo. Valor já fixado na origem. Provimento negado.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Honorários recursais. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do no tocante ao feriado local. Agravo não conhecido. 2. Impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso por ter sido interposto o recurso na vigência do CPC/1973. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar os honorários recursais.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise, ainda que se trate de matéria de alegada ordem pública. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento.

1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários recursais de sucumbência. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de raízen combustíveis S/A. Desprovido.

«1 - São cabíveis honorários recursais de sucumbência em recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários recursais - Base de cálculo - Os honorários recursais devem incidir sobre o proveito econômico obtidas pelas partes, mas em momento algum houve determinação para fosse o percentual de 2% apurado para cada faixa do §3º, do CPC, art. 85. Assim, o acréscimo recursal se faz uma única vez sobre o total apurado, gratificando o advogado por sua atuação na 2ª instância - Indevidos, portanto, os honorários recursais mediante somatória dos percentuais e cálculo com a base de cálculo dos honorários de sucumbência (ora considerado fixado no Acórdão - Decisão agravada mantida.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno em recurso especial. Intempestividade manifesta. Multa. Honorários recursais.

«1. A decisão combatida foi disponibilizada em 30/5/2017 e publicada em 31/5/2017. Tendo sido iniciado o fluxo do prazo recursal em 01/6/2017, este se esgotou em 22/6/2017. A petição de agravo foi recebida somente em 26/6/2017. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.

I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, inexistindo omissão sobre a questão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improvimento do agravo interno. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão.

1 - Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Des cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Hipótese em que a parte alega que o acórdão que julgou o Agravo Interno interposto pela parte ora agravada foi omisso no que tange à fixação de honorários recursais.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de existência de omissão sobre honorários recursais na decisão monocrática. Matéria não suscitada oportunamente em embargos de declaração. Preclusão. Precedentes.

«1 - Na hipótese, o agravante pretende o reconhecimento de omissão relativa à condenação da parte agravada ao pagamento de honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Não obstante, eventual omissão quanto aos honorários recursais deveria ter sido suscitada pela parte ora agravante em embargos de declaração, não cabendo fazê-lo em agravo interno. Tem-se, por conseguinte, que o tema dos honorários recursais já se acha colhido por insuperável preclusão. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários recursais.

«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários recursais.

«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Honorários recursais. Erro material. Correção.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração dos honorários recursais, deve o órgão julgador proceder à sua correção. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Arbitramento que independe da apresentação de peças pela parte recorrida. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento de honorários recursais, em decorrência do insucesso do inconformismo, independe da apresentação de peças pela parte recorrida. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Erro material com relação aos honorários recursais. Percentual fixado na sentença sobre o valor da causa e não sobre a condenação. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa. Acolhimento para sanar a mácula

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos. Honorários recursais. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito. Levantamento dos valores. Controvérsia decidida à luz de Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de condenação anterior pelas instâncias ordinárias. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários recursais.

«1 - Aplica-se a Súmula 280/STF quando a análise da pretensão do recorrente, ainda que fundada em suposta violação de Lei, demandar necessária interpretação de legislação local. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.252.573, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR HONORÁRIOS RECURSAIS - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do CPC/2015, art. 1.010, II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. O reconhecimento da existência de coisa julgada deve observar os pressupostos delineados no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. Cabível o ingresso de ação autônoma para cobrança de honorários recursais, quando a decisão transitada em julgado for omissa em relação à verba. 4. Estando a lide madura para o julgamento, se aplica o teor do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 5. Considerando que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência, a sentença prolatada sob o CPC/1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já sob a vigência do CPC/2015. 6. Incabíveis honorários recursais quando a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. 7. Pedido julgado improcedente.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o acórdão de fls.177-184, e/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Em se tratando de matéria de ordem pública, podem os honorários advocatícios ser alterados pelo tribunal até mesmo de ofício. Honorários recursais fixados com base no valor da causa em dissonância com a norma processual em vigor. Não cabimento. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Impossibilidade

1 - Trata-se de Embargos de Declaração visando à fixação de novos honorários recursais em virtude do não provimento do Agravo Interno. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado quanto à alegação de inaplicabilidade dos honorários recursais. Mais, ausente omissão, obscuridade e contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da empresa acolhidos em parte para afastar a condenação em honorários recursais.

«1 - De início, assiste razão à parte embargante quanto à omissão do acórdão embargado a respeito da impossibilidade de fixação dos honorários recursais. A teor do Enunciado Administrativo 7/STJ, tendo o acórdão recorrido sido publicado vigência do Código Buzaid, revela-se incabível o arbitramento de honorários recursais, tal como efetuado decisão monocrática mantida pelo acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.Inexistência. Agravo interno. Desprovimento. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão sobre honorários recursais. Inocorrência. Descabimento da fixação.

1 - Inexiste omissão no acórdão que, dando provimento ao recurso especial interposto pelo embargante, deixa de fixar honorários recursais não cabíveis na hipótese. Precedentes. ... (Continua)