Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e se há contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos após o prazo legal de dois dias. 4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, é aplicável ao caso. 5. Alteração, de ofício, do valor fixado a título de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração não conhecidos, com correção do valor arbitrado a título de honorários recursais ao defensor dativo. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/88, art. 5º, LXXIV.... (Continua)