honorarios massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Ação revocatória. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, II. Pagamento anormal de dívida dentro do termo legal da falência. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Ação procedente. Sentença correta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Necessidade. Apelações das rés desprovidas. Apelo da massa falida autora provido em parte.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA DA VARIG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, correspondentes aos honorários advocatícios devidos pela Massa Falida da Varig. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. CTN, art. 187.

«1 - Descabe a incidência de multa moratória da massa falida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA MASSA FALIDA E DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A contra sentença pela qual procedente em parte o pedido dessa requerente (Paola Pires de Melo) em relação à Massa Falida, por um lado, e, de outro, improcedentes os deduzidos em face do Município de São José dos Campos e da Fazenda do Estado, além de consubstanciar extinção da reconvenção oferecida por essa massa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem no seguinte: a) verificação da responsabilidade das rés pelos danos alegados pela autora; b) análise acerca da admissibilidade da reconvenção oferecida por essa Massa; c) cabimento da condenação dessa ré ao pagamento de verba honorária, caso mantida a extinção da reconvenção; d) avaliação a respeito do direito dessa interessada (Massa) obter gratuidade da justiça ou diferimento do pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR  A autora requereu a condenação dos entes públicos pelos danos causados, bem ainda a condenação do reconvinte ao pagamento de verba honorária. Fazenda do Estado que sustentou ausência de comprovação dos danos e cumprimento adequado de mandado de reintegração de posse. Massa Falida que argumentou fazer jus à gratuidade da Justiça ou ao correspondente diferimento e ser admissível a reconvenção, além de negar responsabilidade por danos materiais. Concessão do benefício de diferimento das custas à Massa Falida. Ausência de comprovação de danos materiais e morais sofridos pela autora, bem como do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as alegadas lesões. Afastamento da condenação dessa pessoa jurídica (Massa) à reparação de dano material. Condenação da Massa Falida ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal sobre o valor atribuído à reconvenção. IV. DISPOSITIVO Provimento em parte dos recursos da Massa Falida e da autora. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CF/88, art. 37, parágrafo 6º. TJSP, Apelação 0017583-96.2012.8.26.0577, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 12.11.2024; Apelação 0019330-81.2012.8.26.0577, 11ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 12.11.2024; Apelação 0031532-90.2012.8.26.0577, 7ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 18.11.2024... (Continua)

5 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

6 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

7 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta contra a Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. visando à obtenção da escritura definitiva de imóvel. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. MASSA FALIDA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Massa falida. Pretensão à incidência do disposto no artigo 23, parágrafo único, II, cumulado com o Decreto-lei 7661/1945, art. 208, § 2º para afastar a condenação. Impossibilidade. Regra que incide apenas no procedimento falimentar. Fundamento legal apontado pela ré não se aplica quando a massa falida encontra-se em litígio via ação ordinária. Recurso improvido.

11 - STJ Embargos à execução. Exclusão de multa. Massa falida. Arbitramento de honorários. Lei 10.522/2004, art. 19, § 1º.

1 - Em se tratando de execução proposta pela Fazenda, a dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pedido de reserva de valores julgado improcedente. Incidente processual. Massa falida. Descabimento de honorários.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se cabível a verba honorária no procedimento de reserva de valor.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não arbitrou as verbas sucumbenciais. 2- Pedido de gratuidade processual não analisado porque encerrada a prestação jurisdicional. 3- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não comporta fixação de verba sucumbencial. Inteleção dos CPC, art. 85 e CPC art. 136. Precedentes. 4- Gratuidade processual que, na hipótese dos autos, não pode ser deferida à empresa agravante diante de elementos que não comprovam sua hipossuficiência financeira. 5- O fato de se tratar de massa falida (Tinto Holding Ltda.) não faz presumir a precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas e despesas processuais. Precedentes. 6- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação para recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Falência - Incidente de apuração do valor devido à credora da massa falida, incluindo-se honorários sucumbenciais decorrentes de ação de cobrança - Créditos de natureza extraconcursal já devidamente habilitados na falência - Homologação de acordo entre a credora e a massa falida acerca da dívida que expressamente excluiu os honorários de sucumbência - Prosseguimento do incidente para aferição do quantum devido aos advogados titulares dos referidos honorários - Razoabilidade - Decisão reformada - Agravo provido

16 - STJ Recurso especial. Falência. Rastreamento ativos. Contratação. Remuneração. êxito. Possibilidade. Melhor interesse da massa falida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A questão controvertida resume-se a definir o critério de remuneração da contratação de serviço de rastreamento e busca de bens, no Brasil e no exterior, para satisfação dos credores da massa falida.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. ADMINISTRADORA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS.

Tendo a Administração Judicial atuado como auxiliar do juízo, não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais e a remuneração se dá com base no art. 24 da LRF. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Massa falida condenada ao pagamento de verba honorária. Cabimento. Exclusão do Decreto-lei 7661/1945, art. 208, § 2º, que se restringe às ações de falência e concordata. Inaplicabilidade quanto às ações autônomas dirigidas contra a massa. Recursos não providos.

19 - STJ Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.

«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DA MASSA FALIDA E AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS CODEVEDORES. QUANTIA QUE DEVE SER SATISFEITA NAQUELES AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES NÃO SÃO TITULARES DO CRÉDITO PERANTE A MASSA FALIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)