Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA MASSA FALIDA E DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A contra sentença pela qual procedente em parte o pedido dessa requerente (Paola Pires de Melo) em relação à Massa Falida, por um lado, e, de outro, improcedentes os deduzidos em face do Município de São José dos Campos e da Fazenda do Estado, além de consubstanciar extinção da reconvenção oferecida por essa massa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem no seguinte: a) verificação da responsabilidade das rés pelos danos alegados pela autora; b) análise acerca da admissibilidade da reconvenção oferecida por essa Massa; c) cabimento da condenação dessa ré ao pagamento de verba honorária, caso mantida a extinção da reconvenção; d) avaliação a respeito do direito dessa interessada (Massa) obter gratuidade da justiça ou diferimento do pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR  A autora requereu a condenação dos entes públicos pelos danos causados, bem ainda a condenação do reconvinte ao pagamento de verba honorária. Fazenda do Estado que sustentou ausência de comprovação dos danos e cumprimento adequado de mandado de reintegração de posse. Massa Falida que argumentou fazer jus à gratuidade da Justiça ou ao correspondente diferimento e ser admissível a reconvenção, além de negar responsabilidade por danos materiais. Concessão do benefício de diferimento das custas à Massa Falida. Ausência de comprovação de danos materiais e morais sofridos pela autora, bem como do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as alegadas lesões. Afastamento da condenação dessa pessoa jurídica (Massa) à reparação de dano material. Condenação da Massa Falida ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal sobre o valor atribuído à reconvenção. IV. DISPOSITIVO Provimento em parte dos recursos da Massa Falida e da autora. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CF/88, art. 37, parágrafo 6º. TJSP, Apelação 0017583-96.2012.8.26.0577, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 12.11.2024; Apelação 0019330-81.2012.8.26.0577, 11ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 12.11.2024; Apelação 0031532-90.2012.8.26.0577, 7ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 18.11.2024... (Continua)