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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.

«A teor do disposto na Lei 8.906/94, arts. 22 e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA.

condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta-corrente oriundos de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Caracterização. Constrição cabível. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobranças de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de 30% dos salários do executado. Jurisprudências pacíficas. Provimento dado. Decisão unânime.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR QUE PREVALECE SOBRE OS CRÉDITOS DE NATUREZA FISCAL - MATÉRIA JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DO art. 85, §14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.326.559 (TEMA 1220) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Levantamento. Caução desnecessária, dada a ausência de risco de dano grave de difícil reparação. Agravo provido para deferir o levantamento do valor depositado independentemente de caução.

14 - STJ Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.... (Continua)

15 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE AMPARO - PRETENSÃO - RESERVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186 - CONDICIONAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA APENAS PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza irrisória. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese de natureza irrisória da verba honorária fixada, que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

18 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Fracionamento do precatório. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132-RG, assentou que a natureza da verba honorária não se confunde com a do débito principal, sendo possível desvinculá-la da expedição do ofício requisitório principal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Penhora da verba salarial da devedora. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia». ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula Vinculante. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida.

«1. Os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante 47/STF. ... (Continua)