honorarios advocaticios fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIMENTO CONTAMINADO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO.

A ingestão de alimento contaminado enseja reparação por dano moral. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. VALOR DO DÉBITO. CORRETO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Diante do trânsito em julgado da r. sentença que fixou os honorários de sucumbência no montante de R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que totaliza R$ 466.535,62 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), na proporção de 20% (vinte por cento) pelo banco em favor do exequente e 80% (oitenta por cento) pelos Réu em favor do banco, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se postula que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito na ação de origem.  ... (Continua)

3 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

5 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Honorário advocatício recursal. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previsto no CPC/2015, art. 85, § 11.

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PENA CORPORAL FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (13/09/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2024), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

7 - STF Honorários advocatícios. Fixação módica que não se confunde com irrisória. Majoração. (Com precedente).

8 - TJMG Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

9 - TJSP Honorários advocatícios. Fixação. Critério que leve em conta os meses de processamento da causa até a sentença. Inadmissibilidade.

«Não é prevista no sistema processual civil, a fixação de honorários advocatícios que leve em conta o valor mensal dos honorários enquanto durar a causa.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Fixação, no âmbito do duplo grau de jurisdição.

«A fixação, no âmbito do duplo grau de verba honorária advocatícia, beneficiando a quem não recorreu, caracteriza «reformatio in pejus.... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Recurso especial.

«Tendo o Tribunal de origem fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), esta é a percentagem que deve prevalecer caso provido o recurso especial, invertendo-se as penas de sucumbência.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Fixação em face do trabalho realizado pelo advogado. Critério subjetivo. Inadmissibilidade de rever tal fixação em Recurso Especial, porque importaria rever matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

14 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CARTEIRO. DORT. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOTIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

17 - TJSP Honorários advocatícios. Fixação que remunerou de forma condigna os patronos da parte vencedora. Recurso da autora não provido.

18 - TJMG Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Súmula 201/STJ. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado não podem ser arbitrados com base em salários mínimos, conforme precedente do STJ (Súmula 201/STJ).... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.