STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2500

1 - Súmula 201/STJ - 02/04/1998. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º.

«Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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