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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 20. Lei 8/906/1994, art. 22.

«6. Os limites percentuais estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação. 8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.

«A atual jurisprudência deste eg. STJ firmou o entendimento de que o cálculo de honorários, em desapropriação, deve ser realizado de acordo com o critério estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, (com redação proferida pela Medida Provisória 2.183-56/2001) . Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1945.

1 - No julgamento da Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020, ocorreu a manutenção da Tese 184/STJ, que estabelece: «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente». ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. CTN, art. 187.

«1 - Descabe a incidência de multa moratória da massa falida. ... (Continua)

5 - STJ Falência. Pedido de restituição de mercadorias. Honorários advocatícios. Decreto-lei 7.661/45, art. 77, § 7º. CPC/1973, art. 20. Precedentes da 4ª Turma do STJ.

«A norma inserta no Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º (Lei de Falências), que expressamente determina o pagamento das despesas da reclamação pelo reclamante, quando não contestada pelo reclamado, deixa de subsistir diante da nova sistemática instituída pelo CPC/73 (art. 20, «caput) que lhe é posterior, incumbindo àquele que deu causa ao processo e sofreu derrota arcar com os encargos da sucumbência, incluídos os honorários de advogado. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

6 - STJ Falência. Pedido de restituição de mercadorias. Honorários advocatícios. Decreto-lei 7.661/45, art. 77, § 7º. CPC/1973, art. 20. Precedentes da 4ª Turma do STJ.

«A norma inserta no Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º (Lei de Falências), que expressamente determina o pagamento das despesas da reclamação pelo reclamante, quando não contestada pelo reclamado, deixa de subsistir diante da nova sistemática instituída pelo CPC/73 (art. 20, «caput) que lhe é posterior, incumbindo àquele que deu causa ao processo e sofreu derrota arcar com os encargos da sucumbência, incluídos os honorários de advogado. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O FIXADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

1. EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRE EXCLUSIVAMENTE QUANDO HÁ DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O MONTANTE FIXADO JUDICIALMENTE, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Limites e base de cálculo. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.114.407/sp (dje de 18/12/2009), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Administrativo desapropriação direta. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Incidência.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Incidência do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - Tratam os autos de embargos à execução opostos por VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA. - MASSA FALIDA contra a FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de ver excluídas da execução as parcelas relativas à multa moratória, juros, encargo legal e a desconstituição do excesso de penhora realizada para a garantia da dívida ativa da União. Tendo sido julgados parcialmente procedentes os embargos, apelaram ambas as partes, sendo parcialmente provido o apelo da embargante e denegada a pretensão da Fazenda. Após a oposição de um embargos de declaração pela Fazenda, parcialmente acolhidos, e de três pela Massa Falida, onde o primeiro foi rejeitado e os demais parcialmente aceitos, interpuseram o recurso especial com esteio na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo

«REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recursos hídricos. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei 9.433/1997.

«1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. ... (Continua)

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE MORA - INAPLICABILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO.

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... (Continua)

15 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação de imissão na posse. Infringência aos arts. 151 do Decreto 24.643/34, 2º do Decreto 84.395/1980 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Requisitos justos para o pagamento de indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei especial. Fixação no percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Majoração, em sede recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento de imóveis para abertura de ruas. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência do IPCA-E a partir da data do laudo pericial, e da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. JUROS COMPENSATÓRIOS. Perda de renda não comprovada. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de depósito de valores. Incidência sobre o valor total da indenização, a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e somente incidirão caso o precatório expedido não seja pago no prazo constitucional. Temas repetitivos 210 e 211 STJ. Súmula Vinculante 17/STF e REsp. Acórdão/STJ. Consignada a aplicação da taxa SELIC, que cumula juros moratórios e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Princípio da especialidade. Não tendo havido oferta inicial, foi fixado o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

17 - STJ Concordata. Habilitação impugnada. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, II, Decreto-lei 7.661/45, art. 77, § 7º e Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«São devidos honorários de advogado nos processos de habilitação de crédito em concordata, devidamente impugnada.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento de imóvel para abertura de rua. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido, sem objeções das partes. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC, a partir da data do laudo pericial, produzido após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. JUROS COMPENSATÓRIOS. Devidos no montante de 6% ao ano, desde a ocupação do imóvel até a data da expedição do precatório, conforme entendimento firmado na ADI 2.332 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Comprovada perda de renda sofrida pelo proprietário, cuja atividade é a compra e venda de imóveis, o qual deixou de lucrar com a venda do imóvel, pelo desfazimento do negócio jurídico que existia, objeto de ação judicial que culminou com a rescisão contratual. Observância às súmulas 114 e 131 do C. STJ. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de depósito de valores. Incidência sobre o valor total da indenização, a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e somente incidirão caso o precatório expedido não seja pago no prazo constitucional. Temas repetitivos 210 e 211 STJ. Súmula Vinculante 17/STF e REsp. Acórdão/STJ. Adoção da taxa SELIC, em observância à Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Princípio da especialidade. Não tendo havido oferta inicial, é fixado o percentual de 2% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do Município e remessa necessária parcialmente providos.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal contra massa falida. Incidência de verbas honorárias. Não-Incidência do disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Matéria regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Impossibilidade de cumulação. Divergência comprovada.

1 - Em execuções fiscais movidas contra massa falida é cabível a condenação em honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. A matéria é regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Impossibilidade de cumulação com os honorários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. CPC/1973, art. 20.

«Conforme disposição prevista no Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º, a aplicação do encargo de 20% (vinte por cento) instituído pelo Decreto-lei 1.025/69 substitui a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na cobrança executiva da Dívida Ativa da União. Considerando que no referido encargo já se encontram embutidos os honorários advocatícios, mostra-se incompatível a cumulação dessas verbas, sob pena de caracterização do vedado «bis in idem. Descabe aplicar o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, se já atendido o princípio da sucumbência.... (Continua)