honorarios advocaticios contratado pelo inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário e partilha. Honorários advocatícios do patrono, contratado pela inventariante, a serem suportados pelo espólio. Irrelevância de uma das herdeiras, em divergência, ter contratado advogado próprio. (Cita jurisprudência em sentido contrário).

2 - TJSP Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.

«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim sendo, os honorários de advogado, por constituírem encargo do inventário, devem ser deduzidos do monte da herança, ainda que alguns herdeiros estejam representados por Advogado diverso. (...) Com efeito, há que se distinguir: não é o simples fato de terem inventariante e herdeiro advogados diferentes, que desqualifica as despesas advocatícios como encargo do espólio, para excluí-las da partilha e fazer com que cada qual responda pelo seu constituído; mas, sim, a divergência, o conflito, o antagonismo de interesses entre o inventariante e o herdeiro dissidente (fls. 7 e 8). Assim também a reiterada jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

3 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Honorários do advogado contratado pelo inventariante. Encargo do espólio. Herdeiro que, por razões pessoais, contrata outro advogado, deve arcar sozinho com a respectiva verba. (Com jurisprudência e precedentes).

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DA INVENTARIANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELA PRÓPRIA INVENTARIANTE DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO. DESCABIMENTO. 

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, QUANDO HÁ CONVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A AGRAVANTE E OS DEMAIS HERDEIROS POSSUEM PROCURADORES  E INTERESSES DIVERSOS.  ... (Continua)

5 - TJMG Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Herdeiro que constitui advogado próprio para defesa de seus interesses no inventário. Impossibilidade de impor a ele também o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante. (Cita jurisprudência).

6 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA INVENTARIANTE. ENCARGO DO ESPÓLIO.

O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR CONTRATADO PELO INVENTARIANTE É, DE REGRA, RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. É O ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE QUE IMPULSIONA O INVENTÁRIO, ATUANDO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. OU SEJA, O TRABALHO REALIZADO SE DÁ EM PROL DO ESPÓLIO. SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO GRAVE CONFLITO DE INTERESSES OU NA HIPÓTESE DE O ADVOGADO DEFENDER APENAS O INTERESSE DA INVENTARIANTE/CONSTITUINTE, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS, É QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DO ENCARGO PELO ESPÓLIO, O QUE, PORÉM, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE APRESENTA AS CONTAS DE FORMA DETALHADA E DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR. ÔNUS DO HERDEIRO DE APONTAR IRREGULARIDADES CONCRETAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 550, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA INVENTARIANTE. CUSTEIO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA. 

EM HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA INVENTARIANTE.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR CONTRATADO PELA INVENTARIANTE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO, MESMO HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS, NA MEDIDA EM QUE IMPULSIONOU O INVENTÁRIO, ATUANDO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO GRAVE CONFLITO DE INTERESSES OU NA HIPÓTESE DE O ADVOGADO DEFENDER APENAS O INTERESSE DA INVENTARIANTE/CONSTITUINTE, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS, É QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DO ENCARGO PELO ESPÓLIO, O QUE, PORÉM, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO. ... (Continua)

12 - STJ Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes defendam a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não apontam os trechos da decisão recorrida nos quais teria havido a manifestação do Tribunal de origem sobre a tese recursal e os seus fundamentos (ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso). ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Advogado contratado por inventariante. Obrigação dos herdeiros, nos limites da força da herança. Questão decidida, em definitivo, por este Tribunal. Trabalho profissional prestado nas diversas ações, ora pelo autor, ora por seu substabelecido, que se mostrou proveitoso para a coletividade hereditária, além do que, ultimado com presteza, diligência e zelo, ou seja, para bem e fielmente cumprir o mandato outorgado pelo Espólio. Inegável, portanto, que a remuneração a ser arbitrada e devida ao profissional que bem e fielmente cumpriu o mandato, atuando em prol de toda a coletividade, seja repartido entre todos os herdeiros que de alguma forma se beneficiaram com o resultado obtido com a efetiva prestação de serviços em cada uma das ações. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação de dois dos corréus provido em parte. Recursos de apelação e agravo retido dos demais corréus desprovidos.

16 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2008. Recurso especial interposto em 27/07/2012 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - TJMG MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1-Mantém-se a decisão que determinou o decote da quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais) por entender que os valores de pagamento dos honorários advocatícios são de responsabilidade exclusiva do inventariante, eis que nos casos em que a demanda objeto da verba honorária contratada se insere naquelas em que há conflito de interesse entre os herdeiros, o pagamento de tal despesa não deverá ser imposta ao Espólio, cabendo a cada uma das partes arcar com os honorários de seu procurador. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Apelação. Ação de execução fundada em contrato de locação, proposta por espólio de condômino do imóvel. Imóvel que era de titularidade de três condôminos, sendo que dois faleceram. Determinação para divisão do crédito em três partes, com subsequente transferência de duas partes para os processos dos respectivos inventários dos condôminos que faleceram, sede própria para partilha e pagamento aos herdeiros. Quinhão da herdeira viva que se acha penhorado, devendo permanecer depositado nos autos. Reconhecido o direito da advogada que patrocinou a causa aos honorários contratuais e sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinação de perícia pelo Juízo a quo - Correção monetária das receitas apropriadas pela ré - Atualização que deve incidir a partir de cada percepção dos aluguéis de bens do espólio, para preservação do valor real da obrigação - Honorários advocatícios contratuais pagos pela ré - Inventário marcado por intensa litigiosidade entre os herdeiros, com contratação de advogado particular por estes - Despesa com assistência jurídica pelo inventariante que, devido ao conflito entre os interessados, não constitui despesa comum a ser suportada pela herança - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - RECURSO DA RÉ - Pretensão à inclusão na ação de aluguéis alegadamente subtraídos pelo autor - Limitação da causa de pedir autoral, mostrando-se necessária ação própria para eventual avaliação da gestão do autor - Impugnação genérica ao laudo pericial que não comporta conhecimento, devido à violação do dever de apresentar a insurgência de forma específica - Sentença parcialmente reformada para acolher as impugnações do autor ao laudo pericial - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)