Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1-Mantém-se a decisão que determinou o decote da quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais) por entender que os valores de pagamento dos honorários advocatícios são de responsabilidade exclusiva do inventariante, eis que nos casos em que a demanda objeto da verba honorária contratada se insere naquelas em que há conflito de interesse entre os herdeiros, o pagamento de tal despesa não deverá ser imposta ao Espólio, cabendo a cada uma das partes arcar com os honorários de seu procurador. ... (Continua)