1 - STJ Menor. Remissão. Homologação judicial.
«O Ministério Público pode conceder a remissão com força de exclusão do processo. Urge, porém, homologação judicial, quando implicar aplicação de medida sócioeducativa. Embora não se trate de pena (sentido criminal), é sanção, garantida o contencioso administrativo (CF/88, art. 5º, LV).... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
- O TACpossui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado independentemente de prévia homologação judicial. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Demanda judicial prévia. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. Acordos firmados antes da vigência da Medida Provisória 2.169/01. Homologação judicial. Apresentação.
I - A e. Terceira Seção deste c. STJ pacificou o entendimento de que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% for celebrada sem haver, entre as partes, demanda judicial em curso (precedente: EREsp 1082526 / RS, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 12/03/2010).... ()
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4 - TJSP HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que deve ser homologado, registrando-se que, em concreto, já houve inclusive o pagamento dos valores devidos. Inteligência do art. 487, III, «b, CPC. Recurso provido, com determinação... ()
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5 - STJ Transação. Distrato. Pedido de homologação judicial. Desnecessidade. Execução. Título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II. Lei 9.099/95, art. 57.
«Em precedente da 3ª Turma ficou assentado que não é exigível a homologação judicial, «por tratar de acordo anterior ao ingresso em juízo (REsp 89.298/ES, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, DJ de 28/2/2000).... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERMO DE ACORDO SEM ASSINATURA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discutia a validade de termo de acordo supostamente celebrado entre as partes. O juízo de origem entendeu pela existência do acordo e o homologou, embora ausente a assinatura de uma das partes transigentes no documento apresentado. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial celebrado entre elas, comportando a homologação judicial se preenchidos os requisitos elencados no CCB, art. 104.... ()
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8 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.
«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - ANPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO.
1. Caso em que, embora o Ministério Público tenha postulado a homologação judicial do acordo firmado com o apelado, a magistrada de origem inferiu a petição inicial, por entender que o documento submetido à homologação se tratava de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e não de um acordo de não persecução civil - ANPC.2. Não obstante esteja nominado como compromisso de ajustamento de conduta, o documento assinado pelas partes realmente se trata de ANPC, já que, no corpo do acordo, consta que as partes resolvem celebrar acordo de não persecução cível, o qual foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.3. De ser determinado o prosseguimento da ação homologatória na origem.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - ANPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO.
1. Caso em que, embora o Ministério Público tenha postulado a homologação judicial do acordo firmado com o apelado, a magistrada de origem inferiu a petição inicial, por entender que o documento submetido à homologação se tratava de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e não de um acordo de não persecução civil - ANPC.2. Não obstante esteja nominado como compromisso de ajustamento de conduta, o documento assinado pelas partes realmente se trata de ANPC, já que, no corpo do acordo, consta que as partes resolvem celebrar acordo de não persecução cível, o qual foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.3. De ser determinado o prosseguimento da ação homologatória na origem.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Transação extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Não ocorrência.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 1.704/98.homologação judicial. Dispensa. Precedentes.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.082.526/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe de 12.3.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 deveriam ser levados à homologação judicial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/98. Desnecessidade de homologação judicial, se inexistente à época demanda judicial entre as partes transigentes. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.
«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.O interesse processual verifica-se sempre que a parte comprova a existência da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo firmado antes da Medida Provisória 2.169/01. Inexistência de demanda individual. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.
1 - É desnecessária a homologação judicial de acordo administrativo firmado anteriormente à Medida Provisória 2.169/01, se na ocasião não havia demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes.... ()
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16 - STJ Agravo em recurso especial. Nova avaliação. Homologação judicial. Preclusão. Precedente.
1 - A avaliação de imóvel homologada judicialmente, na ausência de manifestação da parte, sujeita-se à preclusão.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCMD. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS OU DA PARTILHA. APLICAÇÃO DA Súmula 114/STF. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEU ASPECTO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.OImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) somente se torna exigível após a homologação judicial dos cálculos ou da partilha no processo de inventário, momento em que o crédito tributário é definitivamente constituído em seu aspecto de exigibilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 114/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de litígio entre as partes no caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante o qual as partes ajustam os termos da desapropriação.... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acordo extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%. Instrumento firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda judicial individual. Ingresso do autor em execução individual de ação coletiva proposta por sindicato após a assinatura do termo. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.
«I. Consoante jurisprudência desta Corte, os acordos extrajudiciais relativos ao reajuste de 28,86%, firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001, exigem homologação judicial. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deva ser levado à homologação judicial, referida providência é dispensada quando a transação administrativa for celebrada sem que haja entre as partes demanda judicial em curso, como ocorre in casu. ... ()
