Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCMD. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS OU DA PARTILHA. APLICAÇÃO DA Súmula 114/STF. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEU ASPECTO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) somente se torna exigível após a homologação judicial dos cálculos ou da partilha no processo de inventário, momento em que o crédito tributário é definitivamente constituído em seu aspecto de exigibilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 114/STF. ... (Continua)