Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - ANPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO.

1. Caso em que, embora o Ministério Público tenha postulado a homologação judicial do acordo firmado com o apelado, a magistrada de origem inferiu a petição inicial, por entender que o documento submetido à homologação se tratava de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e não de um acordo de não persecução civil - ANPC.2. Não obstante esteja nominado como compromisso de ajustamento de conduta, o documento assinado pelas partes realmente se trata de ANPC, já que, no corpo do acordo, consta que as partes resolvem celebrar acordo de não persecução cível, o qual foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.3. De ser determinado o prosseguimento da ação homologatória na origem.... (Continua)