historico escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução

«- A existência do crime do CP, art. 304 pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça da infância e da juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionalmente assegurados.... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça da Infância e da Juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionais assegurados.... (Continua)

4 - STJ Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

«Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Competência. Justiça da Infância e da Juventude. Histórico escolar. Ministério Público.

«Ação cautelar intentada pelo ministério público contra estabelecimento particular de ensino, que recusou o fornecimento de histórico escolar por falta de pagamento de mensalidades. É competente tal Justiça para proceder e julgar a ação. Precedentes da 4ª Turma do STJ: REsp. 67.647 e REsp. 15.619.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. DANO MORAL.

Autora afirma que a ré está retendo seu histórico escolar, o que acarreta risco de perder o ano letivo na nova instituição de ensino. ... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Competência. Menor. Vara da Infância e da Juventude. Ensino. Histórico escolar. ECA, arts. 53, I e 148, IV.

«É competente a Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar medida cautelar intentada por alunos para a expedição de histórico escolar, ainda que não estejam eles em situação de vida irregular.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR TÍTULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA COM A ATRIBUIÇÃO PRECÁRIA DE PONTOS RELATIVOS A TÍTULO APRESENTADO SEM O HISTÓRICO ESCOLAR. RECLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA CANDIDATA. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO - HISTÓRICO ESCOLAR - EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Filadélfia de Londrina - IFL contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia, que, nos autos do processo 0006280-70.2024.8.16.0148, deferiu tutela antecipada para permitir que a parte agravada permanecesse no certame, com atribuição precária de pontos relativos a título apresentado sem o devido histórico escolar exigido pelo edital, implicando em reclassificação provisória da candidata.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de histórico escolar necessário à comprovação da compatibilidade do título com o cargo impede a atribuição de pontuação prevista no edital; (ii) estabelecer se a decisão que determina a reclassificação provisória da candidata interfere indevidamente nos critérios técnicos da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de apresentação do histórico escolar como condição para a avaliação dos títulos decorre expressamente do edital, sendo legítima e vinculativa para todos os candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.4. A ausência do histórico inviabiliza a verificação objetiva da pertinência do título ao cargo, o que compromete a transparência e a segurança jurídica do certame.5. Estando ausentes os requisitos legais para a tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), impõe-se a suspensão da medida liminar para resguardar a regularidade e o andamento isonômico do concurso público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência do histórico escolar exigido pelo edital impede a atribuição de pontuação a título acadêmico apresentado para fins de classificação em concurso público.2. A tutela provisória que contraria as regras editalícias compromete a isonomia entre os candidatos e a segurança jurídica do certame.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante: STF, RE 632.853, Tema 485, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.10.2013.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. irregularidade no histórico escolar que não constou estágio supervisionado na área de saúde mental, já realizado pela aluna. dano moral configurado. desvio produtivo do consumidor.

13 - STJ Execução penal. Recurso especial. Remição de pena por estudo. Encceja. Histórico escolar completo. Desnecessário. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Certificado de conclusão de ensino e histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Recurso especial. Remição de pena por estudo. Encceja. Histórico escolar completo. Desnecessário. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recur so especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SUPOSTA RECUSA DA ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR AO AUTOR, MENOR, PELA ESCOLA RÉ, POR INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -

17 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EXCLUSIVO COMO PROVA DE CONCLUSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Falha na prestação de serviços educacionais. Negativa de fornecimento de histórico escolar. Reclamação administrativa. Dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo contra sentença que confirmou a tutela antecipada, determinando a entrega do histórico escolar completo do reclamante e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença para improcedência dos pedidos, alegando que não houve falha na prestação de serviços.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação de serviços pela instituição de ensino ao não fornecer o histórico escolar solicitado pelo reclamante; (ii) se há dano moral passível de indenização; e (iii) o valor fixado à título de danos morais é adequado.III. Razões de decidir3. A alegação da recorrente de que não houve solicitação formal do histórico escolar não se sustenta, pois o reclamante perdeu o acesso à plataforma online da instituição após o cancelamento da matrícula.4. A instituição de ensino teve a oportunidade de solucionar o impasse administrativamente, mas não o fez, mesmo após reclamação no PROCON.5. A negativa e a demora no fornecimento do histórico escolar configuram falha na prestação de serviços, violando o CDC, art. 14, e gerando dano moral ao reclamante.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida nos seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081213-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 03.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001072-28.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 29.08.2022.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do caput do ECA, art. 33, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Prescindibilidade do histórico escolar completo. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)