Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Falha na prestação de serviços educacionais. Negativa de fornecimento de histórico escolar. Reclamação administrativa. Dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo contra sentença que confirmou a tutela antecipada, determinando a entrega do histórico escolar completo do reclamante e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença para improcedência dos pedidos, alegando que não houve falha na prestação de serviços.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação de serviços pela instituição de ensino ao não fornecer o histórico escolar solicitado pelo reclamante; (ii) se há dano moral passível de indenização; e (iii) o valor fixado à título de danos morais é adequado.III. Razões de decidir3. A alegação da recorrente de que não houve solicitação formal do histórico escolar não se sustenta, pois o reclamante perdeu o acesso à plataforma online da instituição após o cancelamento da matrícula.4. A instituição de ensino teve a oportunidade de solucionar o impasse administrativamente, mas não o fez, mesmo após reclamação no PROCON.5. A negativa e a demora no fornecimento do histórico escolar configuram falha na prestação de serviços, violando o CDC, art. 14, e gerando dano moral ao reclamante.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida nos seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081213-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 03.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001072-28.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 29.08.2022.... (Continua)