Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Desnecessidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote