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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - SUS - SOLIDARIEDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ED NO RE 855.178 RG/SE: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REGRAS DE REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA.

Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Embora haja solidariedade entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na CF/88 (CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMAS 793 E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 14 DO STJ - APARELHO ESTIMULADOR DO NERVO VAGO - VNS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO.

Segundo inteligência do art. 23, II, e do art. 198, ambos da CR/88, a União, os Estados e os Municípios são, via de regra, solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, podendo o interessado (necessitado) escolher contra qual desses entes irá demandar. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles isoladamente ou em conjunto". Comprovada a absoluta imprescindibilidade e a extrema urgência de o autor ter acesso ao dispositivo «aparelho estimulador do nervo vago - VNS, flagrante a obrigação de o ente público réu providenciar o fornecimento pretendido. V.V. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Embora haja solidariedade sistêmica entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na CF/88 (CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitu cional. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE MENOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DA REDE DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a transferência hospitalar de menor para hospital público ou conveniado ao SUS. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores despendidos junto ao Estado de São Paulo com recursos do programa de medicamentos de alto custo. Recurso improvido com observação.

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM UNIDADE TERAPÊUTICA. PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL E VULNERABILIDADE SOCIAL. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALECRIM. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ILPI. PESSOA IDOSA E COM NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE INAFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ILPI. PESSOA IDOSA E COM NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ILPI. PESSOA IDOSA E COM NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. CIRURGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DO SUS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a realização, em cinco dias, de cirurgia de «Shunt Vascular com Endarterectomia da Carótida, sob pena de bloqueio de valores. Alega-se que o procedimento é eletivo e de responsabilidade do Município, requerendo a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão. Efeito suspensivo deferido. Posteriormente, mesmo com notícia de contraindicação da cirurgia, o agravado insistiu no julgamento do mérito. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DEFERÊNCIA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NA REDE PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento de embolização de aneurisma cerebral requerido por paciente, no prazo de 10 dias, sob responsabilidade do ente agravante. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

Segundo inteligência do art. 23, II, e do art. 198, ambos da CR/88, a União, os Estados e os Municípios são, via de regra, solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, podendo o interessado (necessitado) escolher contra qual desses entes irá demandar. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles isoladamente ou em conjunto". Comprovada a absoluta imprescindibilidade e a extrema urgência de o autor ser submetido a procedimento cirúrgico para evitar a perda do membro superior esquerdo, flagrante a obrigação de o ente público réu providenciar o tratamento pretendido. A existência de fila de espera no SUS e de coordenação pela Central de Regulação Assistencial não podem constituir empecilho à pretensão discutida, quando não há provas de qual seria a fila existente para a situação da parte autora, da posição que esta nela ocuparia ou, sequer, da previsão de quando seria atendida, sob pena de violação ao direito constitucional à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em se tratando de ação em que o proveito econômico é estimável e de sentença condenatória ainda ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fas e de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Vv. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Embora haja solidariedade sistêmica entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na CF/88 (CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INGRESSO PRÉVIO NA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo Estado que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revascularização do miocárdio e troca valvar no prazo de 10 dias. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que condenou os requeridos a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril direito. O ente estadual sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Município, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, subsidiariamente, que seja garantido o direito de ressarcimento. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE (SERVIÇOS DE HOME CARE). DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR O CABIMENTO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO NA HIPÓTESE. TEMA Nº. 84, DO STJ. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CORRÉU, DENTRO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE DEVERÁ SE RESOLVER MEDIANTE RESSARCIMENTO. TEMA Nº. 793, DO STF. NECESSIDADE DE SE PRIORIZAR A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO FRALDAS GERIÁTRICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO DO PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. (TEMA 793-STF) «OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Querência do Norte, alegando ausência de responsabilidade para o fornecimento do insumo pretendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O recorrente pretende o afastamento da solidariedade no fornecimento de fraldas geriátricas ao substituído.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Importa a observar as regras de repartição de competências bem como dos critérios de descentralização e hierarquização, sendo o Município o ente primário responsável para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega das fraldas geriátricas.Nesse sentido o art. 18, I e IV da lei 8.090/90:Art. 18. À direção municipal do SUS compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;2. Os medicamentos/insumos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas estão divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas. O Grupo 3 é constituído por medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.Dentro deste arcabouço normativo, é seguro concluir que o fornecimento de fraldas está compreendido nas políticas públicas de atenção básica à saúde, inclusos no Grupo 03, cuja competência é do ente Municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO FRALDAS GERIÁTRICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO DO PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. (TEMA 793-STF) «OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Querência do Norte, alegando ausência de responsabilidade para o fornecimento do insumo pretendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O recorrente pretende o afastamento da solidariedade no fornecimento de fraldas geriátricas ao substituído.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Importa a observar as regras de repartição de competências bem como dos critérios de descentralização e hierarquização, sendo o Município o ente primário responsável para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega das fraldas geriátricas.4. Nesse sentido o art. 18, I e IV da lei 8.090/90:Art. 18. À direção municipal do SUS compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;5. Os medicamentos/insumos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas estão divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas. 6. O Grupo 3 é constituído por medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.7. Dentro deste arcabouço normativo, é seguro concluir que o fornecimento de fraldas está compreendido nas políticas públicas de atenção básica à saúde, inclusos no Grupo 03, cuja competência é do ente Municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). PESSOA IDOSA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES E ESPECÍFICOS. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Demonstrada a necessidade da consulta médica pleiteada, o Município réu deve ser condenado a providencia-la, permanecendo a responsabilidade do Estado caso constatada a omissão do ente municipal, observado nesse caso o ressarcimento pelo ônus suportado. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME GENÉTICO CGH-750K. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou a custear exame genético CGH-750K necessário a menor, em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a solidariedade entre os entes federativos na prestação de saúde. ... (Continua)