Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE (SERVIÇOS DE HOME CARE). DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR O CABIMENTO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO NA HIPÓTESE. TEMA Nº. 84, DO STJ. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CORRÉU, DENTRO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE DEVERÁ SE RESOLVER MEDIANTE RESSARCIMENTO. TEMA Nº. 793, DO STF. NECESSIDADE DE SE PRIORIZAR A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.