Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). PESSOA IDOSA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES E ESPECÍFICOS. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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