Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. CIRURGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DO SUS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a realização, em cinco dias, de cirurgia de «Shunt Vascular com Endarterectomia da Carótida, sob pena de bloqueio de valores. Alega-se que o procedimento é eletivo e de responsabilidade do Município, requerendo a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão. Efeito suspensivo deferido. Posteriormente, mesmo com notícia de contraindicação da cirurgia, o agravado insistiu no julgamento do mérito. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)