Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE MENOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DA REDE DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a transferência hospitalar de menor para hospital público ou conveniado ao SUS. ... (Continua)