Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM UNIDADE TERAPÊUTICA. PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL E VULNERABILIDADE SOCIAL. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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