heranca jacente alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.

«Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes (CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594). A arrecadação dos bens (CCB, art. 1.591) não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.

«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no CCB/2002, art. 1.899. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de herança jacente convertida em ação de inventário. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Princípio da fungibilidade recursal. Falha inescusável. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inventário. Decisão declarou jacente a herança deixada pela de cujus. Recurso não provido.

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arrecadação de herança jacente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falecimento. Comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJRJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário convolado em arrecadação de herança jacente, com nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Alegação da parte agravante de que metade do bem imóvel integrante do espólio lhe pertence, circunstância que lhe garantiria a nomeação como curadora. Parcial provimento. CPC/2015, art. 739.

«Na espécie, a parte agravante, requerente da abertura do inventário dos bens deixados por seu padrasto e proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel cuja a outra metade integra o espólio, alega ser também possuidora de boa-fé da integralidade do referido bem, arcando com todas as despesas inerentes à sua manutenção, não havendo motivo que justifique a nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Com efeito, diante desse cenário fático e processual, manter-se a curadoria do referido bem imóvel a cargo do ente municipal poderá trazer prejuízos à copropriedade da requerente, circunstância que recomenda a sua nomeação como curadoria apenas deste específico bem, ressaltando a necessidade de cumprimento dos encargos previstos no CPC/2015, art. 739, § 1º. Os demais bens constantes do espólio devem permanecer sob a curadoria do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

8 - TJDF HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GOLPE DA «FALSA HERANÇA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DOS FATOS E REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente sob a acusação da prática reiterada do crime de estelionato (art. 171, caput, CP), na modalidade do denominado «Golpe da Falsa Herança". A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar, alegando condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida, requerendo sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DESCABIMENTO.

Inexistindo obrigação alimentar prévia dos autores da herança em relação ao herdeiro, não há que se falar em autorização para levantamento de valores que extrapolem a cota-parte cabente ao herdeiro incapaz. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do hospital autor, alegando legitimidade passiva da apelada herdeira, em representar o espólio, incontroversa a prestação de serviços para a sua mãe, paciente falecida, sem impugnação do valor da dívida. Argumenta que mesmo sem inventário ou bens deixados, devem os herdeiros representar o espólio na lide, respondendo a herança pela quitação das dívidas do falecido e o herdeiro na proporção da herança que lhe couber, cabendo à sucessora a prova da inexistência de bens. Improvimento recursal. Falecimento da mãe da ré, menor de idade e incluída no polo passivo da ação de cobrança. Morte da genitora sem deixar bens e sem abertura de inventário. Responsabilidade do espólio e herdeiros por dívidas do «de cujus nos limites das forças da herança. arts. 1.792 e 1.997 do CCivil. Alegação de inexistência de bens deixados pela falecida e diligência do autor, sem êxito na localização de bens e inventário. Ônus do autor credor quanto à comprovação da existência de acervo patrimonial, não se tendo desincumbido do mister. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a realização de novas pesquisas antes de analisar o requerimento de abertura de herança jacente, reconhecendo que o agravante, como cunhado do inventariado, não é herdeiro - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação do direito de herdeiro com base no art. 1.790 do Código Civil no sentido de que o companheiro ou companheira participará da sucessão do outro - Caso dos autos em que a sucessão não é do seu ex-companheiro pré-morto, mas do irmão deste último - Inaplicável referido artigo no caso, vez que se trata na verdade de ex-cunhado do «de cujus, não se enquadrando na condição de herdeiro - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento que interpõe a autora, ao argumento de que restam presentes os pressupostos ensejadores da tutela de urgência almejada. Aduz que a probabilidade do direito reside no fato de ser filha socioafetiva do autor da herança, e o periculum in mora no risco de alienação dos bens já efetivamente partilhados. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha até a comprovação do depósito judicial do montante pago ao herdeiro devedor, em razão da alienação do único bem imóvel que integrava a herança. Inconformismo da inventariante. Não acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Herdeiros que foram pessoalmente citados nos autos de origem. Inventariante que foi devidamente intimada acerca de todos os atos processuais. Mérito. Inventariante que tinha plena ciência da penhora lavrada no rosto dos autos. Venda do imóvel realizada sem prévia autorização judicial e cientificação do credor. Ausência de depósito nos autos do quinhão cabente ao herdeiro devedor sobre o produto da alienação. Plano de partilha que não contemplou na folha de pagamento do herdeiro devedor o ônus que grava o seu quinhão hereditário. Inobservância da regra prevista no CPC, art. 653, II. Homologação incabível. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Alegação de erro médico, decorrente de diagnóstico tardio, e descaso nos cuidados da paciente, que evolui a óbito - Prova pericial que concluiu pela inexistência de erro na conduta da equipe médicos, que trataram a paciente segundo os sintomas apresentados e conforme exame clínico e de exames realizados - Contaminação por miíase durante a internação corretamente tratada - Inexistência de prova de que a contaminação tenha se dado nas dependências do hospital - Ausência de elementos que infirmem a conclusão do experto - Ilícito não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - STJ Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso, pretende-se a anulação de testamento por suposta fraude, sendo que, alegadamente, a herança tornar-se-ia jacente. Daí não decorre, todavia, nem mesmo em tese, uma lesão aos interesses diretos da Administração. Isso porque, ainda que se prosperasse a alegação de fraude na lavratura do testamento, não se teria, por si só, uma lesão ao patrimônio público, porquanto tal provimento apenas teria o condão de propiciar a arrecadação dos bens do falecido, com subseqüente procedimento de publicações de editais.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Teodoro Sampaio - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 e taxa de serviços de bombeiro do exercício de 2017 - Sentença que reconheceu a imunidade tributária da autarquia quanto ao IPTU e declarou inconstitucional a cobrança da taxa de serviços de bombeiro - Insurgência da Municipalidade quanto ao reconhecimento da imunidade. 1) Alegação do Município de que o imóvel não se destina às finalidades essenciais da autarquia por estar ocioso - Imunidade que abrange os imóveis ociosos - Tema 693 do STF - Imóvel adjudicado à universidade decorrente de herança jacente - Inteligência do Decreto 8.207/45, art. 3º - Vinculação obrigatória do imóvel às finalidades essenciais da autarquia - Imunidade reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «a, e § 2º da CF. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC - Não cabimento - Verba que não se mostra excessiva. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para R$ 2.200,00 - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC- Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS PRÓPRIOS, SALVO EM FLAGRANTE ILEGALIDADE - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO LIMINAR

19 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Liminar concedida. Demais objeções do devedor que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, NA FORMA DO ART. 70, CP) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)