Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do hospital autor, alegando legitimidade passiva da apelada herdeira, em representar o espólio, incontroversa a prestação de serviços para a sua mãe, paciente falecida, sem impugnação do valor da dívida. Argumenta que mesmo sem inventário ou bens deixados, devem os herdeiros representar o espólio na lide, respondendo a herança pela quitação das dívidas do falecido e o herdeiro na proporção da herança que lhe couber, cabendo à sucessora a prova da inexistência de bens. Improvimento recursal. Falecimento da mãe da ré, menor de idade e incluída no polo passivo da ação de cobrança. Morte da genitora sem deixar bens e sem abertura de inventário. Responsabilidade do espólio e herdeiros por dívidas do «de cujus nos limites das forças da herança. arts. 1.792 e 1.997 do CCivil. Alegação de inexistência de bens deixados pela falecida e diligência do autor, sem êxito na localização de bens e inventário. Ônus do autor credor quanto à comprovação da existência de acervo patrimonial, não se tendo desincumbido do mister. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)