Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GOLPE DA «FALSA HERANÇA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DOS FATOS E REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente sob a acusação da prática reiterada do crime de estelionato (art. 171, caput, CP), na modalidade do denominado «Golpe da Falsa Herança". A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar, alegando condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida, requerendo sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319.... (Continua)