habilitacao de creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA - HIPOTECA - DIREITO REAL DE GARANTIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

deferimento da tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Admissibilidade. Lei 6024/1974, art. 18, letra «a. Habilitação de créditos. Possibilidade. Art. 22 da referida lei. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão indeferiu o incidente de classificação de crédito público (ICCP) apresentado pela agravante. Insurgência. Descabimento. Pedido apresentado, de forma extemporânea, além do prazo legal de 30 dias para a habilitação de créditos tributários, em desconformidade ao previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Agravante que deve deduzir seu pedido através de habilitação retardatária de crédito, nos termos do art. 10 da referida Lei 11.101/2005. Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de devolução ou desbloqueio de valores de créditos já vencidos cedidos fiduciariamente aos Bancos credores, bem como determinou a manutenção de tais recebíveis nas contas bancárias em que depositados, vedada qualquer amortização até a resolução de análise sobre a natureza dos créditos. Inconformismo do credor. Pendência de controvérsia acerca da natureza dos créditos detidos pelo agravante. Vigência do procedimento administrativo de verificação e habilitação de créditos. Relação de credores, que, à época em que proferida a r. decisão agravada, ainda não havia sido publicada pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Inviabilidade de análise judicial do crédito até concluído o período administrativo. Inteligência do art. 8º da Lei . 11.101/05. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de amortização da dívida enquanto não dirimida a controvérsia. Conclusão de fase administrativa de verificação e habilitação de créditos que constitui mera ocorrência de termo suspensivo fixado pelo decisum para o advento da amortização pretendida, de modo que não detém o condão de impor a reforma do quanto decidido. Prolação de ulterior decisão que, em observância à conclusão do procedimento administrativo, permitiu a retomada da amortização dos créditos extraconcursais. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. Correção monetária. Índice que deve corresponder aquele definido pela Justiça Trabalhista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA.

Pretensão do Estado de São Paulo de reforma da decisão que determinou, de ofício, a habilitação de seus créditos na falência. Possibilidade. Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência, de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/80. Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência. Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que apenas indica uma faculdade do ente público. Inexistência de obrigatoriedade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal por prescrição intercorrente. A apelante alega ausência de intimação para manifestação após o prazo da Lei 6.830/80, art. 40 e que a habilitação de créditos na falência afasta a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve intimação da exequente conforme a Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; (ii) se a habilitação de créditos na falência impede a prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A exequente foi devidamente intimada nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, não havendo omissão processual. 4. A habilitação de crédito na falência pode, em tese, afastar a prescrição intercorrente, mas no caso concreto, a CDA 1.177.001.016 não foi incluída na habilitação de crédito 1000126-07.2022.8.26.0311, não demonstrando ausência de inércia da exequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente é mantida quando não há comprovação de habilitação do crédito específico na falência, demonstrando inércia da exequente. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.263.552, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1006760-85.2020.8.26.0053, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 04.02.2021. TJSP, Apelação Cível 0043150-23.2002.8.26.0564, Rel. Silva Russo, j. 11.08.2021... (Continua)

13 - STJ Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do CPC/1973, art. 762, § 1º. CPC/1973, arts. 282, 761, II e 768.

«A remessa das execuções individuais ao juízo universal da insolvência não supre a necessidade de habilitação. À exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos à habilitação através de petição escrita que atenda aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768,CPC/1973.... (Continua)

14 - STJ Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do CPC/1973, art. 762, § 1º. CPC/1973, arts. 282, 761, II e 768.

«A remessa das execuções individuais ao juizo universal da insolvencia não supre a necessidade de habilitação. A exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos a habilitação atraves de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, ... (Continua)

15 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de créditos trabalhista e quirografário - Parecer da Administradora Judicial acolhido para que as credoras retifiquem os cálculos para atualização até a data da quebra - Aplicação do art. 9º, II da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Possibilidade de habilitação tão somente dos créditos que antecedem a recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Créditos posteriores. Natureza extraconcursal. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Massa falida - Atos constritivos em execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de falência - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Ausência de exigência de habilitação de créditos na falência, para o crédito tributário, objeto de execução fiscal - CTN, art. 187 e art. 29 da LEF - Precedentes - Admissibilidade de a penhora no rosto dos autos de massa falida ser determinada em execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação civil pública - Pedido de habilitação de créditos tributários - Descabimento - Necessidade de ajuizamento de execução fiscal - Persecução de direitos coletivos em ação de responsabilidade civil que não se coaduna com o procedimento comum das execuções - Créditos, outrossim, muito anteriores aos perseguidos pela Municipalidade - Recurso desprovido - Decisão mantida

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de habilitação de créditos em ação de inventário - A despeito da natureza tributária dos créditos (IPTU), trata-se de matéria afeita à competência da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.10, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)