Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA - HIPOTECA - DIREITO REAL DE GARANTIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

deferimento da tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... (Continua)