Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de habilitação de créditos em ação de inventário - A despeito da natureza tributária dos créditos (IPTU), trata-se de matéria afeita à competência da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.10, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)