Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação civil pública - Pedido de habilitação de créditos tributários - Descabimento - Necessidade de ajuizamento de execução fiscal - Persecução de direitos coletivos em ação de responsabilidade civil que não se coaduna com o procedimento comum das execuções - Créditos, outrossim, muito anteriores aos perseguidos pela Municipalidade - Recurso desprovido - Decisão mantida