guarda sobre as vitimas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. ... (Continua)

2 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO FORMULADO PELO GENITOR. DESCABIMENTO.CONSOANTE ART. 1.585 DO CÓDIGO CIVIL, A DECISÃO SOBRE GUARDA, MESMO QUE PROVISÓRIA, SERÁ PROFERIDA PREFERENCIALMENTE APÓS A OITIVA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ROTINA DA CRIANÇA A FIM DE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA GUARDA NA MODALIDADE UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DA MÃE. GUARDA UNILATERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. VISITAS AGENDADAS PREVIAMENTE COM A MÃE. REGIME DE CONVIVÊNCIA. FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES. 

1. As questões sobre guarda e visitas de menores de idade devem ser analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, em entendimento à CF, art. 227, caput da e ao ECA, art. 1º. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÕES DE DEFINIÇÃO DE GUARDA E VISITA E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES - ANTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O CASAL - ACORDO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM DISPOSIÇÕES SOBRE AS MESMAS QUESTÕES - PERDA AUTOMÁTICA DOS EFEITOS EM RAZÃO DO CASAMENTO - INOCORRÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO EM RECONVENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Se, no processo de dissolução da união estável, houve acordo a respeito de guarda, visitas e alimentos para filhos menores, e se as partes, posteriormente, não foram a Juízo para comunicar que se casaram e para pedirem a extinção das disposições sobre tais direitos, estas disposições ainda prevalecem. Logo, não é cabível, a não ser que em ação revisional, a discussão sobre guarda, visitas e alimentos para os filhos, como se nova fossem, em reconvenção na ação de divórcio.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de objetos do interior de veículo na garagem do prédio. Fiscalização que se restringe à entrada e saída de pessoas, sem controle rígido. Responsabilidade dos próprios condôminos pela guarda dos objetos. Dúvida, ainda, sobre ter o autor tomado as cautelas mínimas de segurança. Improcedência.

Não cabe responsabilizar o condomínio por furto de objetos de veículo, na garagem do prédio se, além de ser restrita a fiscalização exercida, já se alertou aos condôminos quanto à escassa segurança e os riscos assumidos por cada um.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694.2. INEXISTINDO INFORMAÇÕES SOBRE AS POSSIBILIDADES DOS ALIMENTANTES, DEVE SER MANTIDA A PENSÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEVENDO-SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DESTINADA À VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época do fato. Foi ainda fixada indenização mínima à vítima, no valor de R$ 789,00. ... (Continua)

10 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I). Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por falta de manifestação sobre tese suscitada nas alegações finais. Rejeitada. Negativa de autoria. Depoimento da vítima guarda harmonia com as demais provas dos autos. Valor probatório. Condenação mantida. Indenização. Afastada de ofício. Apelo improvido.

«I - Em tema de roubo, geralmente praticado sem testemunhas, por assumir a palavra da vítima importância, principalmente quando se mostra segura e coerente, o reconhecimento por parte do ofendido, entrosado com outras circunstâncias, estabelece suficiente lastro de certeza, autorizando a condenação. II - Incabível a indenização à vítima, eis que a decisão monocrática, não se afeiçoa ao regramento contido no inciso IV, do CPP, art. 387, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008. Ademais, para efeito de indenização à vítima, nos termos do aludido dispositivo processual, impõe-se a existência de pleito nos autos, asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. De qualquer forma, o fato da Denúncia é de 2007, ou seja, anterior à vigência da Lei 11.719/2008, que não se aplica ao caso concreto, ficando afastada, de ofício, a indenização fixada na Sentença. III - Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA LIVRE - POSTERIOR DECISÃO QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REGULAMENTA AS VISITAS - PERDA DO OBJETO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO, AMPLA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE PARA TRABALHAR - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é cabível pedido de reforma da decisão agravada na contraminuta, a qual se destina à apresentação de resposta ao recurso. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, inverteu a guarda provisória do filho menor das partes, fixando-a em favor do genitor. A agravante sustenta que a decisão impõe ao infante uma mudança abrupta, com potencial de causar-lhe danos emocionais, especialmente em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requer o provimento do agravo, para que seja restabelecida a guarda provisória da criança em seu favor e, caso assim não se entenda, para que seja regulamentada sua convivência com o filho. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DECISÕES SOBRE O MENOR - VISITAS - AMPLIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227. No caso, a existência de medida protetiva em favor da genitora e a extrema animosidade entre as partes dificultam o compartilhamento de responsabilidade e decisões sobre a criança, devendo ser mantida a guarda unilateral. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C  PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. DESCABIMENTO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SOMENTE DEVEM SER PRONUNCIADAS QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO, O QUE RESTA SUPERADO COM A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO POR ESTE COLEGIADO.  PREFACIAL REJEITADA.2. MÉRITO: 2.1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. 2.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 2.3. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 3.1 SOMENTE SE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUANDO DEMONSTRADO QUE AS CRIANÇAS ESTARIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Família. Menor. Guarda de filho. Regulamentação de visitas. Legitimidade ativa da mãe que detém a guarda. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«Não se acha impedida a mãe, que detém a guarda do filho, de promover a regulamentação de visitas em caso de divergência com o pai sobre as circunstâncias de seu exercício. Art. 15 da Lei 6.515, de 26/12/1977.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. AGRAVADA QUE ALEGA TER SOFRIDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AGRAVANTE, OBTENDO MEDIDA PROTETIVA. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. LEI 14.713/2023, QUE ALTEROU O § 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1.584, PARA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA NOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. ANÁLISE SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA QUE DEMANDA DILATAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE -- MERA IRREGULARIDADE

Em que pese a legitimidade para a propositura da ação de guarda ser dos genitores, que detém o poder familiar, a presença do menor de idade no polo ativo da lide se trata de mera irregularidade. ... (Continua)