Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÕES DE DEFINIÇÃO DE GUARDA E VISITA E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES - ANTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O CASAL - ACORDO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM DISPOSIÇÕES SOBRE AS MESMAS QUESTÕES - PERDA AUTOMÁTICA DOS EFEITOS EM RAZÃO DO CASAMENTO - INOCORRÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO EM RECONVENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Se, no processo de dissolução da união estável, houve acordo a respeito de guarda, visitas e alimentos para filhos menores, e se as partes, posteriormente, não foram a Juízo para comunicar que se casaram e para pedirem a extinção das disposições sobre tais direitos, estas disposições ainda prevalecem. Logo, não é cabível, a não ser que em ação revisional, a discussão sobre guarda, visitas e alimentos para os filhos, como se nova fossem, em reconvenção na ação de divórcio.... (Continua)