Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694.2. INEXISTINDO INFORMAÇÕES SOBRE AS POSSIBILIDADES DOS ALIMENTANTES, DEVE SER MANTIDA A PENSÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEVENDO-SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.